Direito Urbanístico Brasileiro
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
Autor: José Afonso da Silva 
Estatuto da Cidade Comentado
MATTOS, Liana Portilho (Org.). Estatuto da Cidade comentado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
Autor: Liana Portilho Mattos (Org.) |
Nova Ordem Jurídico-Urbanística: Função Social da Propriedade na Prática dos Tribunais
MATTOS, Liana Portilho. Nova ordem jurídico-urbanística: função social da propriedade na prática dos Tribunais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
Autor: Liana Portilho Mattos |
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