Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Altera os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do anexo II e artigos 1º e 40 do anexo III da Portaria nº 227, de 4 de julho de 2003
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Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério, na forma dos Anexos I a IX à presente Portaria.
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