O direito à cidade

Plataforma Fórum Nacional da Reforma Urbana, 2011:

"A Plataforma Nacional pelo Direito à Cidade busca fortalecer, neste período eleitoral, a luta pela sustentabilidade urbana, contra a desigualdade e a injustiça social. Entendemos que o Governo Estadual e Federal têm papéis fundamentais para a construção de cidades que garantam os direitos de todos os seus moradores, especialmente das mulheres, crianças, jovens, idosos, negros, homossexuais e portadores de deficiência.

A cidade que queremos

Uma cidade que respeite e garanta o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, à saúde, à educação, à cultura, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Para tanto, é necessário que os governos estejam comprometidos com uma política urbana articulada com estratégias de inclusão social e de justiça ambiental, local, regional, estadual e nacionalmente.

1. Uma cidade que implemente o "Estatuto da Cidade":

Fruto das lutas urbanas, o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, deve ser implementado na perspectiva da igualdade social, da universalização dos direitos e da participação popular;

Os Governos Federal, Estadual e Municipal têm o compromisso de criar as condições adequadas para integrar as políticas econômicas e as medidas administrativas com as decisões da política urbana, sensibilizando o Poder Judiciário e Legislativo.

2. Uma cidade com Gestão Democrática e Participativa:

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU é a principal referência para a implementação da gestão democrática no âmbito do município e do Estado. O CNDU precisa ser instituído com caráter deliberativo e democrático, com significativa representação de entidades populares;

O Governo Federal deve promover um processo de realização de Conferências pelo Direito à Cidade, em todos as esferas de governo, com participação das organizações da população, integrando saneamento ambiental, transporte público, uso do solo, política fundiária e habitação;

Em todos os níveis de governo, inclusive metropolitanos devem ser criados órgãos colegiados de política urbana que sejam democráticos, participativos e deliberativos.

3. Uma cidade com Desenvolvimento Urbano Sustentável:

O desenvolvimento econômico deve integrar os direitos sociais em harmonia com o meio ambiente. As políticas e planos para a cidade precisam assegurar o acesso democrático aos recursos ambientais e paisagísticos, reduzindo os riscos ambientais e promovendo uma efetiva melhoria da qualidade de vida.

4. Uma cidade com Habitação de qualidade para todos:

A Política Nacional de Habitação depende da aprovação do PL 2.710/92, no plenário da Câmara dos Deputados, no qual cria o Fundo e Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social. Esta política deve considerar as particularidades regionais e garantir: a prioridade para a população de 0 a 5 salários mínimos; a criação de planos de habitação integrados na esfera federal, estadual e municipal; a criação de conselhos e realização de conferências municipais, estaduais de habitação, que garantam a descentralização e diversificação dos programas habitacionais.

5. Uma cidade com Saneamento Ambiental para todos:

A Política Nacional deve garantir o acesso à água tratada, disposição adequada de esgotos sanitários, coleta de lixo e drenagem de águas pluviais para todos. A gestão ambiental dos resíduos líquidos e sólidos precisa estar integrada com a política urbana;

A gestão compartilhada da política de saneamento ambiental precisa respeitar o direito constitucional da titularidade municipal dos serviços, assegurando a participação de órgãos e empresas públicas, com transparência e controle social;

Repúdio ao PL 4.147/01 que retira a titularidade dos serviços de saneamento do município e abre caminho para a privatização;

Reconhecimento do Direito à Água como direito humano fundamental;

Realização de conferências deliberativas sobre o saneamento ambiental nas três esferas de governo.

6. Uma cidade que prioriza o Transporte Público:

O planejamento urbano, que privilegia a mobilidade das pessoas, elege o transporte público e coletivo como prioritário, em detrimento do automóvel. Para tanto, propomos: a criação de Fundos Municipais, Estaduais e Nacional destinados a investimentos na melhoria do sistema de transporte, redução de tarifas e cobertura de gratuidades; a criação de Conselhos e realização de conferências em todas as esferas de governo; uma política que incentive a diversificação de meios de transporte, valorizando aqueles ecologicamente viáveis.

7. Uma cidade com Segurança Pública Democrática, baseada nos direitos humanos:

A segurança pública é parte integrante da política urbana em todas as esferas de governo. O tema, da exclusividade das forças policiais, precisa passar ao domínio de toda a sociedade, superando o enfoque meramente repressivo;

O combate à impunidade e a democratização do Sistema Judiciário são medidas urgentes e indispensáveis;

O poder público deverá promover a cultura da paz e criar políticas especificas para a construção da paz nas cidades.

8. Uma cidade com Trabalho e Distribuição de Renda:

É fundamental que as políticas de desenvolvimento econômico e de investimentos privilegiem a distribuição de renda e ampliação da oferta de empregos, com remuneração digna e preservação dos direitos sociais e trabalhistas;

Fortalecimento das dinâmicas da economia popular através de políticas de acesso a crédito, de capacitação e apoio à comercialização.

9. Uma cidade que apóie a Reforma Agrária:

Os atores urbanos devem apostar numa Reforma Agrária ampla, que assegure terra para quem nela vive e trabalha e políticas agrícolas e agrárias que melhorem a qualidade de vida no campo;

Uma efetiva Reforma Agrária se refletirá na relação mais equilibrada entre campo e cidade e na garantia da segurança alimentar para todos.

10. Uma cidade que prioriza seus Recursos para os setores populares:

A população de baixa renda é a destinatária preferencial dos recursos públicos, sendo para tanto necessário uma política de subsídios que tenha como orientação: destinar recursos a fundo perdido para as políticas urbanas e sociais; revisar a política tributária, criando novas fontes de recursos, como a taxação das grandes fortunas, entre outras; revisão dos critérios de concessão de subsídios, extinguindo-o aos setores que não contribuem com a justiça social, a exemplo, dos banqueiros, usineiros; adotar medidas que permitam a conversão da dívida dos estados e municípios em investimentos em habitação, urbanização e políticas sociais; cancelar as barreiras do Banco Central sobre os recursos do FGTS, liberando o acesso ao financiamento para investimentos nos serviços públicos de saneamento e habitação; revisar e dar transparência às formas de cobrança de taxas e tarifas pelas concessionárias de serviços públicos, de maneira a assegurar subsídios direcionados à população de baixa renda."

Fonte(s): Site Oficial do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Disponível em: <http://www.forumreformaurbana.org.br/index.php/plataforma-fnru/o-direito-a-cidade.html>. Acesso em: 06/04/2011.

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